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NOTÍCIAS



A Lei 13019 e as Associações de Moradores

Por Severino Piva
31/08/2015

A equipe da União Municipal das Associações de Moradores de Concórdia (UMAMC) esteve nos dias 27 e 28 de agosto, na Câmara de Vereadores para estar se aprimorando em assuntos relacionados à Lei Federal número 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei mais conhecida por “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” e nós vamos trazer aqui alguns detalhes que influenciam diretamente na relação entre o Poder Público e as Associações de Moradores:

O que é?

A Lei 13019/2014 era uma peça essencial que faltava par consolidar a democracia brasileira através do fortalecimento das organizações sociais de forma permanente e duradoura. Ela oferece o reconhecimento das entidades civis sem fins lucrativos como parceiras legítimas para o desenvolvimento de políticas públicas país afora é aspecto central dessa legislação.


Extinção do Convênio

A nova norma estabelece novos procedimentos para a contratualização entre o poder público e as organizações da sociedade civil nas parcerias para realização de políticas públicas e sociais. Não haverá mais o repasse do dinheiro público às Associações através dos Convênios, prática que até então estava sendo executada.
O Convênio foi substituído por duas modalidades novas de parceria entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos: o ‘Termo de Colaboração’ e o ‘Termo de Fomento’.
A diferença entre os Termos é que: no Termo de Colaboração a iniciativa da parceria é da Administração Pública, enquanto no Termo de Fomento a proposta da parceria é da entidade do terceiro setor.
Além dessas modalidades de parceria, com a entrada em vigência da nova lei passam a existir no Brasil mais duas modalidades de parceria entre a Administração Pública e o terceiro setor:
• Contratos de Gestão, celebrados com entidades qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei federal n. 9.637/98;
• Termos de Parceria, celebrados com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei federal n. 9.790/99;

Mudança na escolha das entidades para o repasse do dinheiro público

Antes, a escolha das entidades que recebiam verbas através dos Convênios era de livre indicação do gestor público. Com a Lei 13019/2014, esse tipo de parceria será obrigada a passar por um processo de licitação, conhecido também por chamamento público.
Outra mudança neste sentido é que, a Associação de Moradores irá participar da licitação quando o objetivo da parceria entre a Associação e o Poder Público tiver como foco a atividade-fim do projeto e não o simples cumprimento de medidas administrativas e burocráticas.


A nova norma ampliou de forma explícita quais despesas podem ser objeto da parceria, em especial, as despesas com recursos humanos, encargos sociais e até mesmo as despesas indiretas, que antes não aceitas pela natureza dos convênios. Os processos de prestação de contas também foram simplificado e agora a Administração Municipal tem prazo para conclui-lo.


Requisitos gerais a serem preenchidos pelas entidades para a celebração das parcerias


Existência de no mínimo 3 anos (com CNPJ ativo e em dia);
Estatuto contendo objetivos de promoção de atividades de relevância pública, Conselho Fiscal, previsão de destinação do patrimônio a outra entidade similar em caso de dissolução e observância das Normas Brasileiras de Contabilidade e publicidade dos relatórios contábeis.
Documento de propriedade de imóvel caso este seja necessário à execução do projeto, certidões de regularidade fiscal e de existência jurídica (cópia de estatuto e alterações devidamente registrados), ata de eleição de diretoria e relação nominal dos dirigentes, documento que comprove o funcionamento da entidade no endereço informado no Cartão CNPJ
A Associação não pode ter nenhum diretor com vínculo (de 1º e 2º grau) com governos ou partidos políticos ou condenado por improbidade administrativa. Também é vedada a participação de organizações como clubes esportivos, associações de profissionais e partidos políticos.
Cargos de Presidentes e Tesoureiro das Associações terão que ser Ficha Limpa.


Transparência do Poder Público

A lei diz que o Poder Público fará a publicação e divulgação dos editais das parcerias;

Transparência das Entidades

Exigência de que a entidade publique em seu site todas as parcerias celebradas com o Poder Público e seus balancetes contábeis. Caso não tenha site, essa publicação pode ser feita através de veículos impressos (jornais por exemplo);

Quem poderá ter acesso a estes recursos?

A nova lei amplia a possibilidade de participação para toda a Organização da Sociedade Civil, independente de titulação, que tenha comprovação de funcionamento a mais de 03 (três) anos.
O Chamamento Público
Através dos editais, há uma preocupação de que grandes organizações possam vir ocupar os espaços de entidades locais. Tem que se ter em mente que o Chamamento Público não é uma modalidade de concorrência ou disputa entre projetos ou entidades e sim uma seleção pública das melhores proposta de execução das políticas sociais visando seu resultado final.
Sendo assim, havendo mais de uma organização social apta e com igual capacidade de execução deve-se buscar a realização das ações na modalidade de redes prevista na própria lei (art. 25) fortalecendo os laços e fomentando as parcerias entre as organizações. Visando evitar o surgimento de organizações estranhas as comunidades a lei prioriza a atuação em redes e o próprio edital de chamamento público pode dar peso nos critérios de seleção aquelas organizações de comprovem vínculo com as comunidades e conhecimento da realidade local;
Essa rede pode ser a junção de projetos de igual teor.

Visão Geral
Toda novidade gera polêmica, porém, para a UMAMC, esta nova lei traz muitos benefícios para as Associações uma vez que o acesso aos recursos, apesar de exigirem mais empenho, serão facilitados. “Talvez poderemos nos empenhar em buscar recursos do governo do Estado ou Federal para desenvolvermos nossos projetos e não somente os recursos municipais. Esse leque a gente vai ter que buscar e toda a transparência dos processos fará com que estreite os laços entre as entidades e o Poder Público”, explica o presidente da União, Jânio de Oliveira.
A UMAMC está buscando acompanhar os movimentos desta lei que está prevista para vigorar em janeiro de 2016 e também está prestando orientações a respeito. Para mais informações basta entrar em contato através do telefone 49 3444.9959 (das 13h30 às 17h).


Fonte: Andrieli Trindade / UMAMC



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